Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 10 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Na hipótese vertente, a decisão terminativa impugnada foi disponibilizada no DJE em 25/9/2020 e considerada publicada em 28/9/2020 (fl. 209). O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início 29/9/2020 e, considerando o prazo em dobro da Defensoria Pública, bem como a contagem de prazo corrido do no Processo Penal, o seu término ocorreu, em 08/10/2020. O agravo foi protocolizado tão somente em 12/10/2020 (fl. 230), fora, portanto, do prazo legal, nos termos do artigo 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 133.323/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020.)