Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 28.07.08 POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, III E V E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 6,043 Kg DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PENA CONCRETIZADA: 12 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, INTEGRANTE DE QUADRILHA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquela pessoa que foi presa em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que o art. 44 da Lei 11.343/06 veda a concessão da liberdade provisória, em caso que tal. Precedentes do STJ. 2. Ademais, no caso, enfatizou o Julgador Singular que o paciente integrava quadrilha organizada para o tráfico interestadual de entorpecentes, dedicando-se a atividades criminosas, o que constitui fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Neste caso, seria inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, pô-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 149.462/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 15/3/2010.)