Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 22/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 17/12/2009, p. 22/02/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. 1- Está firmado nesta Corte o entendimento de que para a interposição do recurso especial deve ter ocorrido o exaurimento da instância a quo. No caso dos autos, ainda era cabível o agravo regimental, dado que aos embargos de declaração opostos não foi aplicado o princípio da fungibilidade recursal. 2- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 543.098/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 22/2/2010.)

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