Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Denise Arruda
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 02/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, j. 17/12/2009, p. 02/02/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO PAES COMUNICADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. ALEGADA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE VEDADA. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.684/2003. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 939.503/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010.)

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