Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Denise Arruda
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 02/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, j. 17/12/2009, p. 02/02/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.109.499/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010.)

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