Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2009
Data de publicação: 02/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/12/2009, p. 02/02/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. LC 70/1991. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se sujeitam à incidência de Contribuição Social as receitas decorrentes de atividade de comercialização e de locação de bens imóveis, por se inserirem no conceito de faturamento da empresa. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.155.098/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010.)

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