Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. FINALIDADE EMPRESARIAL. BENEFÍCIO. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o benefício da tributação fixa do ISS, pois aferiu, com base na prova dos autos, que a contribuinte tem estrutura empresarial, porquanto "os aludidos médicos juntaram-se com o escopo de constituir pessoas jurídicas especializadas na prestação de análises clínicas e laboratoriais" e que "possui inequívoca natureza empresarial, consoante conclui-se de seus contratos sociais, bem como não é exercida em caráter uniprofissional" 3. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968 é inaplicável à hipótese. Precedentes do STJ. 4. Inviável rever as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7 do STJ). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.221.255/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 2/2/2010.)