Acórdão

Estelionato em detrimento da Previdência Social (art. 171, § 3º, do Cód. Penal). Prescrição (caso). Crime instantâneo de efeitos permanentes (consumação com o recebimento do primeiro benefício indevido). 1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de ser de natureza instantânea com efeitos permanentes o estelionato cometido em detrimento da Previdência Social, razão pela qual se consuma com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido, marco que deve ser observado para a contagem do lapso prescricional. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.022.286/RS, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 1/3/2010.)