Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE VAGAS NO REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Com efeito, firmou-se nesta Corte Superior entendimento de que a simples expedição de mandado de prisão, ainda que o réu tenha sido condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal. Isto porque a captura do réu é necessária para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta" (RHC 59.279/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 8/9/2015). 2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 583.212/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 23/10/2020.)