JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
02/02/2010
Data de publicação
18/02/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/02/2010, p. 18/02/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ADCT, ART. 33. LIQUIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS. IMPUGNAÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 788.851/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 18/2/2010.)
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