Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 02/02/2010, p. 03/05/2010
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 17/12/2009
Recurso especial inadmitido. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do Cód. de Pr. Civil e ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Improcedência. Honorários advocatícios. Destaque. Impossibilidade. Juntada do contrato após a expedição de precatório. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 769.592/RS, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 3/5/2010.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 27/10/2009
Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Não ocorrência da prescrição da execução. Honorários. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Aplicação. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.082.434/RS, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 1/2/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 26/10/2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO VALOR PRINCIPAL PARA EMISSÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que "na execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, é vedado destacar do montante principal o valor dos honorários advocatícios para fins de dispensa da expedição de precatório" (REsp 1.018.965…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes. 2. A alegação acerca da limitação do percentual de condenação da ve…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 09/02/2010
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp n. 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. 2. Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, nesse contexto, cabível a cumulação dos honorários advocatí…
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