Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/02/2010
Data de publicação: 01/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 04/02/2010, p. 01/03/2010

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE OUTRA CAUSA. PRIVILÉGIO GERAL. PRECEDENTES. I. Os honorários advocatícios constituem, por força da Lei n. 8.906/1994, art. 24, caput, crédito com privilégio geral (art. 102, III, da Lei n. 7.661/1945), pelo que não prevalecem sobre os créditos trabalhistas dos recorridos (art. 102, caput). II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 713.836/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 1/3/2010.)

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