Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 337/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a proposta de suspensão condicional do processo quando o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifica a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime cuja pena mínima abstratamente prevista permite a aplicação do instituto. 2. Aplicação do enunciado da Súmula n. 337 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida para anular a sentença condenatória, devendo o magistrado monocrático remeter os autos ao representante do parquet para, caso entenda cabível, propor ao paciente a suspensão condicional do processo. (HC n. 138.406/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 10/5/2010.)