Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 09/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES ? BRASIL TELECOM S/A - TERCEIRO CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - POSSIBILIDADE DESDE QUE TRANSFERIDOS TODOS OS DIREITOS DO CONTRATO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.152.643/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 1/3/2010.)