Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECRETO Nº 750/93. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate acerca do artigo 267, VI, do CPC. 2. A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto nº 750/93 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da eg. Primeira Seção: EREsp 922.786/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009 e EREsp 901.319/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.171.557/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 24/2/2010.)