Acórdão

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACIENTE PRESO NA DELEGACIA. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - O art. 97, caput, do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação ao inimputável condenado por crime punível com reclusão. II - Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (Precedentes do STJ e do STF). III - Tendo em vista que a alegação que o paciente encontra-se preso na Delegacia não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (HC n. 143.016/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 22/3/2010.)