Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de indenização por danos morais. Assim, trata-se, no presente caso, de responsabilidade civil extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), sendo inafastável a incidência da Súmula 54/STJ, de maneira que o acórdão recorrido está, também neste ponto, em sintonia com a orientação desta Corte. 2. Agravo do Ente Federativo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 683.374/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.)