Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 09/02/2010, p. 29/03/2010
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 05/04/2010
Juros de mora (12% ao ano). Ação proposta antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01 (inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Fracionamento dos períodos de incidência de juros (impossibilidade). Aplicação da Lei nº 11.960/09 (inovação). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag n. 1.273.736/RS, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 5/4/2010, DJe de 14/6/2010.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 17/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.960/2009. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2. A Medida Provisória n.º 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, e determinou que os juros de mora fossem calculados em seis por cento ao ano nas condenaçõ…
Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 02/03/2010
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DO TST. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - firmou compr…
Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 20/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP. Nº 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. II - Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a s…
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 16/03/2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. NÃO-INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. Tendo sido a ação, cujo título judicial ora se executa, ajuizada antes do advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados…
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