Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/02/2010
Data de publicação: 24/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 09/02/2010, p. 24/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. A alegação de extravio do documento dissociada de qualquer comprovação não é capaz de afastar a exigência legal, uma vez que compete à parte fiscalizar a formação do instrumento para que o recurso chegue a este Superior Tribunal com sua instrução completa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.207.692/RO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 24/3/2010.)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DO RECURSO ASSINADA POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogados sem procuração nos autos. O simples substabelecimento, sem a juntada de cópia da procuração outorgada pela agravante, impede o conhecimento do agravo em face da regra inscrita no art. 544, § 1º, do CPC. 2. Não procede a alegação da recorrente de que não ju…

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. Consoante dispõe o enunciado 115 da Súmula desta Corte, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Agravo interno não conhecido. (AgRg no Ag n. 894.316/SP, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 5/3/2010.)

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 DO STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula nº 115 do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.233.460/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 23/8/2011.)

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