Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ? SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. O agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida que indeferiu liminarmente os embargos de declaração em razão do óbice previsto na Súmula 315/STJ. Limita-se ele a combater o mérito do acórdão embargado, sem tecer qualquer comentário ao fundamento da decisão ora agravada. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet n. 6.123/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 22/2/2010.)