Acórdão

Demissão. Absolvição na esfera criminal. Falta de identidade entre as imputações. 1. Se simultâneos são o ilícito penal e o ilícito administrativo, nessa hipótese, não há falar em independência das instâncias: há de prevalecer a jurisdição penal. 2. Quando não há identidade entre as imputações, como na espécie, não se pode acolher, em razão da absolvição na esfera criminal, a pretensão de reintegração no serviço público. 3. Por ausente a cópia do inquérito administrativo, inviável o exame da alegação de falta de comprovação da advocacia administrativa. 4. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 21.623/SP, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 24/5/2010.)