Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 09/03/2010
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de débito fiscal pelo contribuinte é suficiente para constituir o crédito tributário, momento a partir do qual começa a correr o lapso prescricional. Precedentes. 2. As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não merece reparos a decisão agravada, qu…