Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de débito fiscal pelo contribuinte é suficiente para constituir o crédito tributário, momento a partir do qual começa a correr o lapso prescricional. Precedentes. 2. As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não merece reparos a decisão agravada, que corretamente aplicou o prazo prescricional previsto no CTN (art. 173). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.062.977/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 24/3/2010.)