Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/03/2010
Data de publicação: 16/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/03/2010, p. 16/03/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. COMPENSAÇÃO. LEI APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A lei aplicável à compensação é a vigente na data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.241.254/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 16/3/2010.)

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