Acórdão

TRIBUTÁRIO ? COMPENSAÇÃO ? LIMITES 25% E 30% ? LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95. 1. Hipótese em que a embargante requer esclarecimento quanto à aplicação das limitações impostas pelas Leis n. 9.032/95 e 9.129/95 relativas a indébito anterior à vigência daquelas. 2. Em sede de compensação tributária, deve-se considerar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação. Merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem. 3. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1994, antes, portanto, da entrada em vigor das Leis n. 9.032/95 e 9.129/95. Forçoso concluir que não se aplica ao presente pedido de compensação a limitação percentual determinada pela Lei n. 9.129/95, que alterou a redação do art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91. 4. Precedente: EDcl no AgRg no REsp 924.549/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19.3.2009, DJe 30.3.2009. Ante o exposto, acolho os embargos para fins de esclarecimento, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial e excluir os limites à compensação impostos pelas Leis n. 9.032/95 e 9.129/95. (EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 870.472/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 6/4/2010.)