JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
02/03/2010
Data de publicação
10/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/03/2010, p. 10/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO. DECRETO Nº 356/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ACLARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 906.513/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 10/3/2010.)
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