Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. SUBSTITUIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DE REGRA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A redação original do art. 41, § 3º (já revogado pela Lei n. 11.430/2006), segundo a qual "nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos" revela, mesmo que implicitamente, a limitação ao teto máximo somente para fins de pagamento. 2. Descabe falar em direito adquirido a regime jurídico, com a manutenção dos critérios legais embasadores da renda. 3.Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 29/3/2010.)