Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. SUBSTITUIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE REGRA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A interpretação do caput do art. 144 da Lei n. 8.213/91 com o seu parágrafo único denota que o legislador estabeleceu uma revisão com a consequente substituição da renda mensal. Por isso, não há como manter um sistema de cálculo anterior que foi revisto e substituído por uma nova regra. 2. A redação original do art. 41, § 3º, segundo a qual "nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos" revela, mesmo que implicitamente, a limitação ao teto máximo somente para fins de pagamento. 3. Descabe falar em direito adquirido a regime jurídico, com a manutenção dos critérios legais embasadores da renda. Precedente do STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.119.035/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 22/2/2010.)