Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF, por deficiência de fundamentação. Precedentes. 2. O entendimento do Tribunal de origem, ao estabelecer os critérios para fixação dos honorários de sucumbência, amolda-se à orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior na vigência do CPC/15, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.878.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, REPDJe de 12/11/2020, DJe de 03/11/2020.)