Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.886/SP, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que será devido o auxílio-acidente quando demostrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, como no caso, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp n. 961.270/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/3/2010, DJe de 12/4/2010.)