Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. FATOR IMPEDITIVO. NÃO-OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL PRESENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. Insurgiu-se o recorrente, nas razões do recurso especial, contra acórdão que, entendendo ser a moléstia passível de tratamento, deixou de conceder o benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91 (auxílio-acidente) para conceder o auxílio-doença acidentário. 2. Alega o agravante que, se comprovada a lesão incapacitante e o nexo etiológico com as funções exercidas, ainda que em processo de consolidação ou passível de tratamento médico, é devida a concessão do benefício acidentário. 3. A Terceira Seção desta Corte, por unanimidade, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento segundo o qual a reversibilidade da patologia não é critério suficiente para afastar o direito à concessão do auxílio acidentário, desde que presente o nexo causal. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu o nexo causal e a redução da capacidade laborativa, mas não concedeu auxílio acidente em razão da possibilidade de reversão da patologia com fisioterapia. Assim, verifica-se que o caso em análise amolda-se perfeitamente ao que fora decidido pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 313.827/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.)