Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/03/2010, p. 24/03/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 10/05/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO A QUE PERTENCE A CORTE DE CONTAS. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO: EAG 1.138.822/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 01/03/2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.231.075/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 17/5/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 23/03/2010
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NOS RESP'S 1.105.442/RJ E 1.112.577/SP, AMBOS JULGADOS EM 09/12/2009, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.067.669/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 30/3/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 15/02/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 875.598/SE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 24/2/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TCE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. 1. De fato, entendia-se que a legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas era do Município. 2. No entanto, a questão foi revista por esta Turma e passou-se a considerar que as multas deverão ser revertida…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/06/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 169.252/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)
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