Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 30/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 23/03/2010, p. 30/03/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO NOS RESP'S 1.105.442/RJ E 1.112.577/SP, AMBOS JULGADOS EM 09/12/2009, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.067.669/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 30/3/2010.)

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