Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2011
Data de publicação: 17/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 10/05/2011, p. 17/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO A QUE PERTENCE A CORTE DE CONTAS. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO: EAG 1.138.822/RS, MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE DE 01/03/2011. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.231.075/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 17/5/2011.)

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