Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 33, 35 E 40, INCISO I, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. 97 KG DE PASTA DE COCAÍNA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). II - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que denotam fato de extrema gravidade, haja vista terem sido apreendidas, dentro de 03 (três) contêineres, 34 (trinta e quatro) caixas contendo pasta de cocaína, num total de 305kg (trezentos e cinco quilogramas) de substância entorpecente. Nesse mesmo sentido já se decidiu no HC 86755/RJ (Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 02/12/2005). III - Além do mais, o paciente, aparentemente, integra uma grande quadrilha organizada para o tráfico de entorpecentes internacional, com minucioso esquema de divisão de tarefas entre os seus integrantes. Nesse sentido: HC 86755/RJ (Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 02/12/2005). IV - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007). V - Condições pessoais favoráveis como primariedade, ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada. (HC n. 156.722/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 3/5/2010.)