Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO DA TR. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, como no caso, ainda que o contrato seja anterior à Lei n.º 8.177/91. 3. Está pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES pode ser exigido quando contratualmente estabelecido. 4. Sobre a alegação de orenosidade do Seguro Habitacional, o valor do prêmio do seguro não está atrelado ao valor do mercado, sendo que os índices aplicados pelo agente financeiro decorrem de normas próprias editadas pelo CMN e pela SUSEP. 5. No que tange à ocorrência de capitalização de juros pela utilização da Tabela Price, já decidiu o STJ que a questão não pode ser revista na via eleita. Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Observa-se que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão do Tribunal a quo que pretende ver reformada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 581.997/PR, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 29/3/2010.)