Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/03/2010
Data de publicação: 19/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 16/03/2010, p. 19/04/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI 7.424/85, VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Consoante jurisprudência do STJ, a pensão decorrente de falecimento de militar, ex-combatente, deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 793.580/PB, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 19/4/2010.)

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