Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Nova Lei de Drogas, quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para contraindicar a afirmação feita pela Corte de origem de que o paciente possui maus antecedentes. REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. 1. Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não resta preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 44 do Código Penal, tendo em vista os maus antecedentes do paciente. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIA DA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Verificado que a questão relativa ao regime de cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente não foi analisada pelo Tribunal de origem, inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior, de eventual possibilidade de se fixar o modo aberto, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 131.542/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 12/4/2010.)