Acórdão

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 105, II, B, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO HIERÁRQUICO. DECISÃO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL QUE REFORMOU JULGAMENTO DE ÓRGÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REEXAME DE MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 266 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, (com redação alterada pela Lei Estadual n.º 3.188/99) dispunha que, verbis: "Art. 266. Das decisões do Conselho cabe recurso: [...] II - para o Secretário de Estado de Fazenda, contra as decisões do Conselho Pleno, que, desfavoráveis à Fazenda, violem a legislação tributária." 2. O efeito devolutivo do recurso administrativo equipara-se ao deferido à impugnação judicial, por isso que o recurso hierárquico é servil à correção de errores in procedendo e injudicando, como sói ser o reconhecimento de violação da "legislação tributária", expressão que não se adstringe ao due substantive process of law. 3. Consectariamente, concluiu com acerto o aresto recorrido que (fl. 236): "MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE REJEITADA. IMPETRANTE QUE ATACOU ATO DO IMPETRADO, AO PROVER O RECURSO HIERÁRQUICO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO COM PREVISÃO LEGAL. PODER DA ADMINISTRAÇÃO EM REEXAMINAR OS SEUS ATOS, POIS O INTERESSE PÚBLICO DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE PARTICULAR. SÚMULA Nº 473 DO STF. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA." 4. Recurso ordinário desprovido, divergindo da E. Relatora. (RMS n. 26.874/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 25/5/2010.)