Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2010
Data de publicação: 24/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18/03/2010, p. 24/03/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTS. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20 DA LEI 9.249/95. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IRRELEVÂNCIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.116.399/BA, DJE DE 24/02/2010, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.101.510/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 24/3/2010.)

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