Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/06/2010
Data de publicação: 01/07/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 08/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IRRELEVÂNCIA DA ESTRUTURA FÍSICA DO CONTRIBUINTE. CONSULTAS MÉDICAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO: RESP 951.251/PR, MIN. CASTRO MEIRA, DJe DE 03/06/2009 E REsp 1116399/BA, MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 24/02/2010. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no REsp n. 1.001.626/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 8/6/2010, DJe de 1/7/2010.)

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