Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? RPV - JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. 1. Na linha da jurisprudência firmada pelo STF, o STJ firmou o entendimento de que, ausente a mora da fazenda pública, como é o caso do pagamento realizado dentro do prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição da República, não é possível condená-la ao pagamento dos juros respectivos. 2. Entendimento que se aplica à Requisição de Pequeno Valor - RPV, em relação ao período compreendido entre a data da apresentação da conta, pelo credor, e a expedição da requisição, pelo Poder Judiciário. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.146.338/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 8/4/2010.)