Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. 1 - É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser aplicável, por analogia, o enunciado do Supremo Tribunal Federal referente à falta de prequestionamento. 2 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.262.862/CE, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 5/4/2010, DJe de 23/8/2010.)