Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 05/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. 1 - É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser aplicável, por analogia, o enunciado do Supremo Tribunal Federal referente à falta de prequestionamento. 2 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 3 - Agravo regim…