Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 12/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06/04/2010, p. 12/04/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO NELA CONSTANTE, NOS TERMOS DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL. TÍTULO HÁBIL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 781.768/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 12/4/2010.)

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