Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/11/2010
Data de publicação: 24/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18/11/2010, p. 24/11/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE NORMATIVA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.005.353/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 24/11/2010.)

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