Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO FATURADO. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO NÃO DEFERIDO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. 1. Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela concessionária são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto suficientes para comprovar os débitos de recuperação de consumo em cobrança. 2. Com efeito, é admissível o ajuizamento de Ação Monitória para cobrança de consumo de energia elétrica não faturado, desde que comprovado que o débito de recuperação de consumo foi apurado dentro dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL. 3. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de prova de consumo de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.694.462/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.)