Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 14/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - LIMITAÇÃO CONTRATUAL DO ATENDIMENTO - TRATAMENTO DE RADIOCIRURGIA - USUÁRIO PADECENTE DE CÂNCER CEREBRAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PARA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.188.322/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 3/2/2011.)