Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A aferição acerca da necessidade ou não de realização de perícia, impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 3. "É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial da ação determinada por sentença transitada em julgado". Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.252.837/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 19/4/2010.)