Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes. II - Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a tese esposada pela recorrente, verifica-se a falta de interesse recursal da ora agravante em interpor o apelo especial. III - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto na norma apontada como violada carece de prequestionamento, no caso, o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Incidência da Súmula n.º 211/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.239.322/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 24/5/2010.)